Na iminência de a Assembleia Legislativa de Mato Grosso revisar os valores cobrados dos produtores a título de Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Rogerio Gallo, garantiu que o Executivo não pretende reivindicar aumento da contribuição com o intuito de financiar as obras de duplicação da BR-163.

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“O valor do Fethab é o que está colocado. Em relação à BR-163, não deve aumentar nenhum centavo. Os recursos que o Governo já tem em caixa e todo o planejamento são suficientes frente a estes investimentos”, asseverou.

Nesta terça-feira (04), será assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Rota do Oeste para dar início à transferência da concessão para a MT Par – empresa do Governo do Estado.

Conforme a proposta apresentada pelo Governo, nos próximos dois anos será investido R$ 1,2 bilhão para a conclusão das obras no trecho mato-grossense da BR-163, com recursos próprios. Desse valor, R$ 300 milhões já estão no caixa da empresa estadual, enquanto o restante dos valores será repassado pelo Estado, segundo previsão orçamentária.

Com o TAC, o Governo pretende concluir a duplicação integral da via, de Cuiabá até o município de Sinop.

O Fethab é uma contribuição vigente em Mato Grosso desde os anos 2000. O objetivo era contribuir para os investimentos em transporte, habitação e infraestrutura e, para isso, foram estipuladas taxas a serem cobradas dos produtores rurais nas operações de transporte de produtos como soja, milho, gado, madeira e outros.

Ao longo dos anos, no entanto, diversas emendas foram criadas, desvirtuando sua função. Até mesmo obras da Copa 2014 foram financiadas com os recursos do Fethab. Em 2015, mudanças na legislação estipularam uma data para o fim das arrecadações: 31 de dezembro de 2018.

Nas últimas eleições, o fundo se tornou pauta do debate eleitoral e em 2019, quando Mauro Mendes assumiu o Governo, afirmou que não poderia abrir mão da receita gerada pelo Fethab e declarou calamidade financeira do Estado. A Assembleia aprovou, então, a manutenção da contribuição por mais dois anos, prazo que se encerra no final de 2022.