Em atendimento à Resolução 23.193 do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal RegionalEleitoral de Mato Grosso torna público o número do fax pelo qual candidatos, partidospolíticos, coligações e Ministério Público poderão encaminhar as representações, reclamaçõese pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/97. Estas demandas poderão chegar ao TRE/MT pormeio do protocolo da instituição, ou pelo fax (65) 3648-8150.

A Lei 9.504/97 diz que, a partir da escolha dos candidatos em convenção, é asseguradoo exercício do direito de resposta ao candidato, partido político ou coligação queforem atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmaçãocaluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquerveículo de comunicação social. As representações, subscritas por advogado ou representante do Ministério Público,devem ser apresentadas em duas vias, de igual teor, e devem relatar fatos, indicarprovas, indícios e circunstâncias.

A apresentação por fax símile dispensa o encaminhamento do texto original, salvoaqueles endereçados ao Supremo Tribunal Federal. A Secretaria Judiciária providenciaráa impressão ou cópia dos documentos recebidos, que serão juntados aos autos. O númerodo fax símile também ficará disponível aos advogados no link "Partidos Políticos", napágina do TRE/MT (www.tre-mt.gov.br ).