O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, acatou uma ação proposta há 19 anos pela senadora Serys Slhessarenko (PT), na época deputada estadual, e condenou o senador Jayme Campos (DEM) a devolver quase R$ 7 milhões ao erário. O democrata é acusado de ter usado a máquina para fazer autopromoção quando esteve à frente do Palácio Paiaguás.

Em 1991, Serys acionou o líder democrata judicialmente por ter utilizado uma peça publicitária do governo para destacar, via mídia televisiva, com o intuito de se promover e não de divulgar as ações institucionais do governo do Estado, não divulgando informação de interesse público.

O advogado da petista, Alexandre Slhessarenko, explica que a sentença confirmou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em não condenar os veículos de comunicação que exibiram a “propaganda”, por não terem agido de má fé e simplesmente atuado de acordo com a sua função. Tratam-se da TV Centro América e TV Rondon.

No entanto, Jayme, que se elegeu governador em 1990 e tem uma trajetória política extensa, poderá recorrer da decisão e deixar de ressarcir o erário. Segundo a defesa de Serys, ainda caberão três recursos. O valor da ação foi corrigido do Cruzeiro para o Real, podendo, inclusive, ultrapassar a R$ 7 milhões, conforme explicou o advogado.