O suplente de deputado federal Ricarte de Freitas (PTB/MT) classifica como uma “barbárie constitucional” a decisão de ontem (27) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que fizeram valer as regras aprovadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornando válida já nas eleições de 2010 as regras impostas pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Embora considere a nova Lei positiva, pois restringe a participação de candidatos com processos na Justiça, ele avalia que a “Ficha Limpa” deveria entrar em vigor apenas nas próximas eleições, marcadas para outubro de 2012.
Segundo ele, a mudança da regra em meio à disputa eleitoral traz uma grande insegurança jurídica e fere os direitos dos postulantes a cargos eletivos que se elegeram sem que a legislação estivesse regulamentada.
Para Ricarte de Freitas, o TSE rasgou a Constituição de 1988 ao ignorar o que determina o artigo seu 16, segundo o qual “a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Ao considerar a situação de lamentável, Ricarte adverte que quando uma lei retroage, ela rompe um direito e uma garantia constitucional. “O que fizeram foi uma excrescência jurídica. O TSE rasgou a Constituição no que se refere à garantia do direito adquirido e constrange a nossa Constituição”, dispara.
