O Pleno do Tribunal de Contas do Estado [TCE] aprovou por unanimidade as contas do exercício/2009 da prefeitura de Pontes e Lacerda, município situado a 450 quilômetros de Cuiabá. A aprovação ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira [26].

Com base nas informações contidas no relatório de auditoria técnica, o relator deste processo [71579/2010], Luiz Henrique de Lima, não foram constados “atos ou fatos de gestão temerária, que tenham causado ou comprometido a saúde financeira do município”, bem como não foram também constatados indícios que pudessem comprometer os atos do prefeito Newton Miotto (PP), tendo em vista ter cumprido com todos os índices constitucionais.

Os índices aplicados e atingidos pela gestão do prefeito Newton Miotto e do vice Hilário Garbim foram assim dispostos: 53,82% de gasto total com pessoal do município (limite legal 60%); 26,41% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo legal 25%); 64,38% na valorização dos profissionais do magistério - FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (mínimo legal 60%); 17,84% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo legal 15%); e 7,91% de repasse ao Poder Legislativo (limite legal 8%).

R20;Julgo regulares com determinações legais e recomendações, as contas anuais de gestão da prefeitura municipal de Pontes e Lacerda, exercício de 2009, gestão dos senhores Newton de Freitas Miotto – período de 1°/1/2009 a 15/1/2009 e 1°/2/2009 a 31/12/2009 e Hilário Garbim – período de 16/1/2009 a 31/1/2009, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º, artigo 22, parágrafo 1º e 2º, da Lei Complementar n° 269/2007, e do artigo 193, parágrafo 2º, da Resolução n° 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de ContasR21;, completou o relator Luiz Henrique de Lima, que substitui o conselheiro Waldir Teiss, titular do cargo.

As constas foram aprovadas porém com algumas recomendações, como por exemplo que a gestão de Newton Miotto implante imediatamente o controle geral de manutenção e consumo dos veículos escolares.