Nesta terça-feira (14), após encaminhar carta de posicionamento ao governador do Estado, Silval Barbosa, e presidente da Assembléia Legislativa, Mauro Savi, as entidades que compõem o Conselho de Contribuintes realizaram um manifesto na Casa de Leis a fim de sensibilizar os deputados a prorrogar a votação do projeto de Lei 349/2010, sob a justificativa de que antes da decisão deve-se abrir uma discussão com toda a sociedade mato-grossense para esclarecimentos sobre o tema. Atendendo à pressão dos representantes, o governador solicitou a retirada de pauta da mensagem, neste ano.
Após reunião com os deputados Zé Domingos, J. Barreto e Sebastião Resende, o grupo dirigiu-se ao gabinete do presidente da AL para reforçar a posição contrária das entidades à exclusão do Conselho, expondo também que a aprovação do Projeto de Lei 349/2010 - que introduz alterações na legislação tributária estadual - tirará o direito do contribuinte e o atributo de suas impugnações a serem julgadas por um órgão independente. “Trata-se de um projeto equivocado, que representa uma agressão à sociedade e, pior, sinaliza que os cidadãos não têm espaço no poder público”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), Cláudio Stábile que liderou o movimento.
De acordo com o representante da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Amir Ben Kauss, que é suplente da entidade no Conselho e acompanhou o manifesto desta terça-feira, a votação do projeto neste ano, sem discussão ampla com a sociedade, causaria um grande prejuízo político, social e para a própria administração estadual. “A instituição, em nome do nosso presidente Jandir Milan, julga que a exclusão do órgão colegiado é um retrocesso e um ataque ao Estado Democrático de Direito. Defendemos que por tratar-se de uma matéria polêmica, deve ser amplamente discutida com toda sociedade mato-grossense”.
A determinação do governador de retirar o assunto da pauta de votação foi anunciada pelo secretário chefe da Casa Civil, Éder Moraes, que acompanhou as discussões. Informado da decisão do chefe do executivo, o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan – que encontra-se em Brasília – comemorou a decisão. “A possibilidade de se rediscutir o projeto é uma grande vitória do setor produtivo. A extinção prejudicaria consideravelmente o setor produtivo e a sociedade mato-grossense, uma vez que, extinto o Conselho as empresas penalizadas pelo fisco teriam que recorrer ao Poder Judiciário, para possível defesa”, avaliou Milan.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - É um órgão colegiado composto por representantes da sociedade: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da própria Secretaria de Fazenda (Sefaz), além de ter em cada sessão de julgamento um representante da Procuradoria Geral do Estado, cuja função é julgar em última instância administrativa as exigências fiscais referentes a todos os tributos estaduais. Ou seja, a função do Conselho de Contribuintes é agir com independência e justiça, com o objetivo de analisar os Autos de Infração lavrados pelos agentes fiscais, a fim de verificar se a exigência fiscal foi efetivada de acordo com a legislação estadual.
