A pauta do plenário da Câmara está trancada por duas medidas provisórias: a 454, que transfere terras da União para o estado de Roraima, e a 460, que reduz tributos sobre motocicletas e construtoras de imóveis no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

No entanto, estão previstas sessões extraordinárias para votar os outros itens da pauta, entre eles o projeto Bom Samaritano, que isenta pessoas físicas e jurídicas de responder na Justiça Civil ou Penal por alimentos doados a programas governamentais de combate à fome que provocarem danos às pessoas.

Os deputados vão analisar o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2004. A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que disciplina o atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei e a PEC 524/02, do Senado, que institui um fundo federal para custear programas de recuperação ambiental do Rio São Francisco e de seus afluentes.