O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu suas próprias regras e procedimentos para empossar o futuro conselheiro do TCE que deve ser indicado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Olhar Direto teve acesso ao projeto, que ainda pode ser alterado antes da publicação e também por plenário. O provimento número 01/2019 é assinado pelo conselheiro interno Isaias Lopes da Cunha.
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O rito estabelecido pode interferir na escolha do TCE caso o escolhido seja, por exemplo, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), um dos favoritos na disputa. Articulando desde a semana passada a sua indicação para ocupar a vaga, o tucano pode ter dificuldades em um item estabelecido pelo TCE.
Conforme o documento, o Poder Legislativo tem a prerrogativa para indicar o nome para a vaga que pertencia a Humberto Bosaipo, assim como o Poder Executivo tem o dever de nomear o candidato, porém a posse passa pelo crivo do TCE.
Entre as exigências para ser empossado, segundo a documentação, os postulantes que tenham sido denunciados, ou condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, administração pública e patrimônio público, não satisfazem os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.
Acontece, que o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), ofereceu no mês de outubro de 2017, denúncia contra o tucano por organização criminosa, corrupção passiva, referente a Operação Rêmora, que investiga esquema de corrupção ocorrido na Secretaria de Educação do Estado (Seduc). Maluf, no entanto, não tem nenhuma condenação.
Em resposta, a atuação do TCE em possivelmente interferir em indicação da Assembleia, Maluf disse que jamais houve rito para a corte de contas aceitar o que foi decidido pelo Legislativo e que irá lutar até o último momento para defender que a indicação da AL seja acatada.
"Eu vou até o último momento em defesa de que não existe rito para o Tribunal de Contas do Estado aceitar indicações desta casa. Nunca foi feito isso", explicou.
"O Constituinte em 88, quando foi feita a Constituição cidadã, previu que quatro conselheiros do Tribunal de Contas fossem indicações da Assembleia. Isso é porque não basta termos indicações técnicas apenas. Há a necessidade também de uma atuação política. Estamos cumprindo a lei apenas", disse durante da tribuna da AL.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) abriu o rito de escolha do novo conselheiro do TCE, que preencherá a vaga aberta com a aposentadoria de Humberto Bosaipo, que estava travada desde 2014 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os deputados estaduais tem até as próximas 48 horas para indicarem nomes para a escolha. Até o momento, apenas Maluf e Sebastião Rezende (PSC) já manifestaram a intenção de disputar a vaga. Nos corredores da Assembleia Legislativa, também há fortes rumores de que Valdir Barranco (PT) e Faissal Calil (PV) também pretendem concorrer ao cargo.
O promotor de justiça Mauro Zaque, assim como os magistrados Yale Sabo Mendes e Eduardo Calmon e o juiz Mirko Giannotte também tiveram nomes cogitados na última semana.
