Projeto de lei que institui a modalidade de parcelamento favorecido para liquidação de débitos gerados pela omissão ao Fisco da declaração das vendas pagas com cartões de crédito e/ou débito, foi encaminhado pelo governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa. A proposta visa a oferecer ao contribuinte meios para a regularização de omissões relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
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