O Pleno do Tribunal de Contas (TCE-MT) aprovou nesta terça-feira (26) o relatório final da ​da auditoria especial realizada por uma equipe técnica sobre as receitas estaduais. O trabalho apontou uma série de deficiências nas políticas tributária e fazendária de Mato Grosso. Os conselheiros seguiram o voto do relator, Antonio Joaquim, que estabeleceu prazo de 120 dias para que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e o Governo apresentem plano de ação para a implementação das recomendações feitas pela Corte de Contas.

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O auditoria apontou, por exemplo, o acumulo de R$ 3,1 bilhões de processos pendentes de julgamentos em 2ª instância, no Conselho de Contribuintes da Sefaz, valor que o estado pode deixar de arrecadar.

O secretário Fábio Pimenta esteve presente na sessão de julgamento e fez a defesa oral da Pasta. Além de destacar a mudança da legislação tributária realizada pelo Governo Mauro Mendes (União), apontou que muitas das recomendações feitas pela auditoria já estão sendo implementas pelo Estado.

"Desde o inicio dos trabalhos, nós buscamos dar total acesso aos auditores. Foram criados relatórios específicos, formalizado um termo de colaboração entre a Sefaz e o TCE, para viabilizar esse importante trabalho. Foi um desafio para a secretaria, disponibilizamos nossa equipe, por muitas vezes, full time, para elaborar os relatórios", pontuou.

O posicionamento da Sefaz foi reforçado pelo próprio relator, que destacou o fato de o Governo ter concordado com a maior parte dos apontamentos feitos pela equipe técnica do TCE-MT.

"Concluo que a presente auditoria já começou a cumprir com seus objetivos, uma vez que ficou demonstrado que alguns órgãos fiscalizados concordaram com a maioria das propostas de melhorias apresentadas, como tem tomando iniciativas, antes mesmo da conclusão da auditoria. Posto isso, acolho o parecer ministerial e voto no sentido de conhecer a presente auditoria e recomendar que a Sefaz e o Governo de Mato Grosso busquem atender todas as pontuações feitas pela auditoria", afirmou, ao fim de seu voto.

Falhas em Conselho

Em relação aos problemas nos trabalhos do Conselho, segundo o TCE, são 670 processos que ainda não foram distribuídos. A competência do Conselho de Contribuintes é exercida quanto ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a R$ 2 milhões (10 mil UPF).

​De acordo com o presidente do grupo de trabalho do TCE, Siguinei Such, o conselho não possui sessão de julgamento nem pautas disponíveis para acesso.

"É um problema sério e é preciso resolver, tendo em vista que não há disponibilização de informações mínimas nas atividades de funcionamento no referido conselho, tais como nome do julgador, ata, pauta e sessão de julgamento", disse o relator.



Por tais motivos a comissão de auditoria sugeriu medidas para maior transparência nas atividades do Conselho de Contribuintes, assim como a reforma da Leia do Processo Tributário Estadual e, por fim, aprovação do Código de Defesa do Contribuinte e do regimento interno do conselho.

A Sefaz concordou com a necessidade de implementar tais ações para maior transparência e se comprometeu a inserir medidas no plano de tecnologia de informação ainda em 2022. A Pasta também deve elaborar projeto de lei para reformulação da Lei de Processo Administrativo Tributário Estadual e Código de Defesa do Contribuinte.

"Os processos pendentes de julgamento na segunda instância representam um valor considerável de R$ 3,1 bilhões. O que demonstra a importância e necessidade de transparência da publicidade das atividades do Conselho de Contribuintes, tendo em vista o elevado interesse público", pontou Antonio Joaquim.

Processos parados

Outro ponto levantado pela equipe técnica é o fato de a Sefaz ter o maior estoque de processos tributários sem movimentação. Ao total, são 123.785 processos sem qualquer movimentação, o que pode representar a não arrecadação de R$ 6,4 bilhões aos cofres públicos.

Em seu voto, Antonio Joaquim afirmou que ​até o último bimestre de 2021, o número exato de processos administrativos sobre cobranças de impostos era de 247.619. Após uma força-tarefa dentro do órgão, os servidores conseguiram solucionar 124.534 processos.

A solução do problema teve início com a aprovação ​de lei (11.329/2021), determinando que no caso de processos de revisão de cobrança de impostos antieconômicos, em valores pequenos, poderá ter “deferimento sumário” pela Sefaz. 

Pela lei, cobranças de até R$16.968 (80 UPF/mês) poderiam ser perdoadas. Em seguida, por meio do Decreto nº 967/2021, o governo determinou que o deferimento sumário deveria ser para processo de R$ 4.212,10 (20 UPF/mês). Segundo o TCE, caso fosse aplicado o deferimento sumário conforme a lei o estado resolveria 77 mil dos 123 mil processos remanescentes, totalizando um crédito tributário, corrigidos até 30 de abril de 2021, de aproximadamente R$ 344 milhões.

"A quantidade tão grande de processos foi por conta de uma situação histórica, de o Fisco ter entendido em determinado momento que poderia fazer o lançamento de ofício para o contribuinte. Por volta de 2004, nós instituímos o ICMS garantido integral e o Fisco calculava o imposto e passava para o contribuinte o DAR. Isso foi gerando muito mais processos do que nossa capacidade de análise permitia", declarou o secretário.