O secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, garantiu que o Estado investe os 12% na Saúde conforme determinado pela Constituição Federal, rebatendo a informação divulgada pela Folha de S. Paulo, em reportagem no jornal de ontem, que aponta Mato Grosso como um dos 16 estados que não aplicam corretamente o repasse no setor.
“Esta é uma discussão antiga. Nós entendemos e o Tribunal de Contas do Estado também que quando se fala em Imposto de Renda isso não se incide na questão dos repasses constitucionais, tanto para Educação quanto para saúde, mas existem órgãos do governo Federal que entendem que precisam incidir, portanto aquilo que se pratica no estado, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado, está dentro do que determina a Constituição. Se tivesse ocorrido erro, as contas não teriam sido aprovadas”, explicou Novacki.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, Mato Grosso aplicou apenas 10,77% dos recursos na saúde. Porém em nota enviada à imprensa, o secretário de Estado de Saúde, Augustinho Moro, explica que “a base de cálculo a ser considerada para a aplicação dos percentuais vinculados de 12%, de acordo com a EC-29/2000 constitui-se dos valores arrecadados a título de impostos pelo próprio Estado e de valores que efetivamente ingressam nos cofres estaduais”.
A diferença levantada pelo Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde do Ministério da Saúde (Siops) e o calculado pelo Balanço Geral do Estado, é que para o cálculo do percentual mínimo de 12%, previsto na Emenda Constitucional 29 foram excluídas as receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Multas e Juros de Mora, e Lei Kandir.
Segundo ainda Augustinho Moro, o Estado para esta exclusão está amparado pelo Acórdão nº 1098/2004 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), tanto que as Contas da Secretaria de Estado de Saúde são aprovadas levando em consideração a aplicação constitucional dos 12%.
De acordo com o Balanço Geral do Estado e acordado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Saúde do Estado no ano de 2005 aplicou 12,52%, no ano de 2006 aplicou 12,28%, no ano de 2007 aplicou 12,80 e no ano de 2008 aplicou 12,39%.
O secretário disse que a Saúde do Estado por determinação do governador Blairo Maggi, cumpre a risca o que prevê as Legislações, porém sobre a aplicação dos 12% constitucional são observadas as exclusões da base de cálculo. “Acredito que a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde tenham clareza, visto que a lei definirá o que poderá ou não ser considerado gasto com saúde no que prevê o cumprimento do percentual mínimo de 12%”.
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