O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que escolas cívico-militares não tem base legal. A declaração foi dada ao comentar a decisão do MEC em por fim ao programa aprovado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que gerou embate com governadores que defendiam a continuidade. Em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (União) anunciou que irá encaminhar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa (ALMT) para dobrar a quantidade de escolas inseridas no modelo Tiradentes, da administração estadual.

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Em entrevista ao UOL nesta quarta-feira (2), o ministro afirmou que o governo federal está sendo questionado pelos órgãos de controle por conta do programa extinto no mês passado.

“Não tem base legal, isso foi aprovado por decreto. O governo passado, uma das deputadas, mandou um projeto de lei para o Congresso para criar essa política, mas ela foi considerada inconstitucional porque não tem previsão na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nem no Plano Nacional de Educação”, afirmou.

Santana afirmou ainda que essa modalidade não deve ser confundida com escolas militares, que ele garantiu que continuarão existindo. “As pessoas não podem confundir isso com as escolas militares, que são escolas estaduais que já existem ou têm base legal pelo Ministério da Defesa, e vão permanecer. As escolas federais são do Exército e as estaduais são regidas por leis estaduais. Essas nós apoiamos e vamos continuar apoiando. Nenhuma vai fechar”.

Além disso, há especialistas que afirmam que o financiamento desse tipo de modelo escolar não pode ser custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A lei nº 11.494, que regulamentou o Fundeb em 2020, dá conta de que os recursos do fundo só podem ser usados para remunerar profissionais da educação. Já a LDB determina que “consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos”. Isso não inclui remuneração a profissionais da segurança pública.

O tema já foi analisado pela Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Por unanimidade, os 25 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiram, em outubro de 2022, que o programa de escolas cívico-militares no estado era inconstitucional. 

A lei estadual nº 17.359/21, que criava o modelo de Escola Cívico-Militar (ECIM) na rede pública estadual apresentava vícios de origem. O TJ considerou que a implantação de um modelo de ensino deve ser realizada pelo Executivo. Mas, além disso, considerou também que a lei "afrontou o princípio da valorização dos profissionais da educação e usurpou suas funções exclusivas infringindo o artigo 251 da Constituição Estadual; e, por fim, ampliou as funções das forças militares estaduais, afrontando o disposto no artigo 141 da Constituição Estadual".

Tal precedente, que usou como argumentação a afronta ao ofício dos profissionais da educação e a ampliação ilegal das funções das forças de segurança, pode ser considerado um precedente para a derrubada de outros modelos de educação cívico-militar já instalados no Brasil. Há, por exemplo, outra ADI em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o modelo de escolas cívico militares do Paraná.

Projeto na ALMT

Após o anúncio do Governo Federal sobre o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), o governador transferiu a gestão da única unidade em Mato Grosso vinculada ao Pecim para a Secretaria de Educação do Estado e informou que iria encaminhar para a Assembleia um projeto de lei para dobrar a quantidade de escolas inseridas no modelo Tiradentes, da administração estadual.

Segundo Mauro, a meta é criar/transformar pelo menos 100 escolas de Mato Grosso em modelo cívico-militar. Atualmente, 26 unidades do Estado possuem integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros no comando.

O projeto está em fase de elaboração e ainda não há detalhes sobre quais escolas estaduais deixarão de ser administradas por civis para serem comandadas por militares.

Entre as críticas elencadas por quem é contrário à proposta do governo, está o fato de que o Estado destinaria recursos da educação pública, que deve beneficiar a todos, para um modelo que estabelece por exemplo um processo seletivo como regra para ingresso nessas escolas.