As empresas que têm contrato com o Governo de Mato Grosso deverão reservar 5% de seus cargos para pessoas presas ou egressas. A medida está prevista na lei 12.393/2024, que foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (10). De acordo com o texto, as empresas deverão admitir presos e egressos para a execução de obras ou serviços, exceto quando não houver a disponibilidade da referida mão de obra. Eles terão o prazo de 10 dias para enviar à Fundação Nova Chance (FUNAC) a relação de vagas e funções disponíveis, que vai responder com a disponibilização da relação das pessoas aptas a preencherem os cargos.
