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Contra nova intervenção na Saúde, Mauro cobra cumprimento de TAC: 'estado tem suas próprias obrigações'

29 Mar 2024 - 16:34

Da Redação - Mayara Campos / Do Local - Rafael Machado

Foto: Mayke Toscano - Secom MT

Contra nova intervenção na Saúde, Mauro cobra cumprimento de TAC: 'estado tem suas próprias obrigações'
O governador Mauro Mendes (União) voltou a reforçar que o Estado de Mato Grosso está focando em cuidar de suas obrigações, portanto, não apoia o retorno da intervenção estadual na Secretária Municipal de Saúde de Cuiabá. A declaração feita nesta semana durante conversa com jornalista foi uma resposta ao novo pedido que será protocolado pelo vereador Dr. Luiz Fernando (União). 


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“O estado de Mato Grosso não analisa isso, o estado de Mato Grosso está focado na nossa área de Saúde e cuidar das nossas obrigações, entretanto, esse pedido tem que ser dirigido aos órgãos de controle, que tem a responsabilidade de acompanhar o pós-intervenção”, afirmou sobre o pedido.

“Foi feito um TAC  (Termo de Ajustamento de Conduta) e eu acredito que é para ser cumprido, senão o Ministério Público fica desvalorizado junto com o Judiciário”, complementou. 

O vereador Luiz Fernando defende a retomada da equipe estadual após apontar irregularidades na Pasta, principalmente o atraso e falta de pagamentos de salários à equipes da Saúde terceirizadas. 

Além da falta de pagamento, o vereador denunciou que alguns contratos dos Hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá já venceram e estão sendo tocados de forma emergencial, sem nenhum novo processo de licitação. Ele acredita que a prefeitura esteja realizando a medida para beneficiar empresas ligadas de forma direta ou indireta à gestão.

A intervenção do Governo do Estado na Saúde Pública de Cuiabá terminou no dia 31 de dezembro, após 180 dias da justiça ter determinado o processo devido a denúncias de irregularidades na pasta.

À época do término, o Ministério Público firmou um TAC com a Prefeitura de Cuiabá, com uma séria de medidas que deveriam ser cumpridas, senão uma intervenção total poderia ser aplicada novamente. 
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