A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios --títulos da dívida pública.

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deu parecer favorável à proposta, que pode ser votada em plenário ainda hoje. "Trata-se de uma oportunidade real que se dá aos credores de receberem do poder público", disse a parlamentar.

A relatora destacou a preferência que deve ser dada ao pagamento de precatórios alimentícios para cidadãos com mais de 60 anos, que também têm direito a prioridade de pagamento se portadores de doença grave.

Kátia Abreu informou que 50% dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios devem saldar primeiro as dívidas de menor valor, ficando os outros 50% atrelados, preferencialmente, aos precatórios alimentícios.

Se quiserem receber em tempo ainda menor, esses pequenos credores poderão se habilitar ao leilão de precatórios, arcando, entretanto, com o deságio no valor da dívida.

A aprovação da PEC deve permitir, segundo a senadora, que a maioria dos municípios e Estados saldem essas dívidas em até 15 anos.

Ela afirmou que as punições também são estabelecidas para os entes da Federação que descumprirem essas regras. A União poderá, por exemplo, reter os repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nessa hipótese.

Ainda de acordo com o texto da proposta, os municípios poderão vincular de 1% a 1,5% de sua Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, limite que deve oscilar entre 1,5% e 2% da RCL para os Estados.

Kátia Abreu disse que os valores dessas dívidas contarão com atualização monetária e compensação de mora pelas regras da caderneta de poupança.