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Segunda-feira, 29 de abril de 2024

Notícias | Picante

Notifica o Travassos

O conselheiro Leomar Barros, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notificou o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Travassos, para que se manifeste sobre o recurso protocolado pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra, que pede a anulação da decisão do pleno do TJ de pagar os passivos de URV, no percentual de 11%, aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O Ministério Público Estadual (MPE) acionou o CNJ, alegando que o pagamento desses direitos trabalhistas por vias administrativas fere o princípio de pagamentos de precatórios do Estado. Na avaliação de Ferra, esses pagamentos deveriam ser transformado em precatórios para, então, serem pagos aos funcionários da Justiça estadual. Pelo visto a crise no TJ terá próximos capítulos...
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