O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o então juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Marcelo Souza de Barros, o qual é um dos dez magistrados aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta de irregularidades ocorridas no procedimento licitatório no valor de R$ 1.852.680,00, que resultou na aquisição de 30 veículos Corollas/Toyota para o Tribunal de Justiça.
Além do ex-juiz, também foi acionado seu irmão, seu irmão, o advogado Marcos Souza de Barros; o servidor público, Flávio de Paiva Pinto; e a empresa Disveco Ltda, 'Via Láctea Veículos.
Consta da ação que a licitação foi direcionada, já que entre as especificações do Edital, foi estabelecido que o motor dos veículos deveria ser de 16 válvulas VVti. Tal característica, conforme foi constatado pelo Ministério Público, é exclusividade da fábrica japonesa Toyota e somente poderia ser comercializado pela referida montadora.
“A competitividade do processo licitatório jamais existiu na prática, afinal, nenhuma outra montadora de veículos poderia, naquele momento, satisfazer o requisito aposto no termo de referência, porque somente a Toyota fabricava os tais motores VVti”, destacou o Ministério Público, em um trecho da ação.
A motivação e a finalidade da licitação também foram questionadas. “A exigência feita pelo edital, além de viciada em decorrência da vinculação a um único fabricante de automóveis, também se mostra desproporcional e violadora do interesse público, requisito para a validade e legitimidade de todos os atos administrativos”, acrescentou o MP.
Segundo o Ministério Público, Marcelo Souza de Barros, que na ocasião atuava como juiz auxiliar da Presidência do TJ, considerou prioritária a licitação para a aquisição dos veículos e determinou o seu prosseguimento mesmo diante de seu evidente direcionamento.
Contra o advogado Marcos Souza de Barros pesa a acusação de que teria recebido da empresa vencedora do certame o montante do R$ 83 mil para que ela fosse beneficiada no referido pregão. Já o servidor público Flávio de Paiva Pinto teria sido o responsável pela elaboração do termo de referência que teve como base proposta comercial formulada pelo Disveco Ltda.
Entre as sanções previstas para a prática de improbidade administrativa estão o ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratação com o poder público.
