Está publicado no Diário da Justiça, edição 8.282, mais uma sentença do juiz Luiz Aparecido Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, contra o deputado estadual José Riva (PP). O parlamentar foi novamente afastado das funções administrativas na Assembléia Legislativa (AL) e ainda terá de ressarcir o erário público em R$ 2.153.393,66 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros legais, calculados desde a época dos desvios de verbas.
Também foi condenado o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Humberto Bosaipo, o qual era deputado e membro da mesa diretora da AL durante o período em que vigorava o esquema de desvio de verbas públicas.
A condenação é referente a desvios de verbas através de pagamentos em cheque à empresa inexiste, ‘laranja’, com o nome de D. P. Quintana Publicidade. Conforme apurou as investigações, o CNPJ da empresa correspondia a outra empresa, cujo nome fantasia é Drikas Modas, e, segundo os autos do caso, os dados foram clonados.
Em um trecho do processo, consta que “à época da emissão dos cheques, se tratava de uma empresa inexistente, fictícia, também conhecida como “fantasma”, restando evidente a existência de um esquema de lavagem e desvio de dinheiro público”.
Em sentença com resolução de mérito própria, datada do dia 25 de fevereiro de 2010, e publicada no primeiro dia de março, Bertolucci também determina o pagamento de uma multa, exclusivamente para José Riva e Humberto Bosaipo, no valor de “uma vez o valor do dano devidamente corrigido e acrescido dos juros legais”, por considerá-los os chefes do esquema e por ter pleno conhecimento do destino das verbas desviadas.
Os servidores da Assembleia Geraldo Lauro, Nivaldo de Araújo, e os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira também são réus na ação. Todos os acusados também tiveram determinada a indisponibilidade dos bens, tal como dos ativos financeiros. Riva, Bosaipo e os dois servidores tiveram os direitos políticos suspensos por oitos anos, “a fim de afastar os maus servidores e os negligentes parlamentares da vida pública, por período que sirva de reflexão e lição pelo agir desviado que cometeram”, com ressalva para o mandato do parlamentar pepista.
Os servidores também foram afastados das atividades públicas pelo mesmo período de tempo. Enquanto isso, os dois contadores condenados estão impedidos de contratar com o poder público por cinco anos.
Os réus ainda terão de arcar com todos os custos processuais. O pagamento deverá ser feito através de multa estipulada por lei.
Outro lado
A assesoria de imprensa do deputado José Riva contesta a decisão e alega que o magistrado está impedido de proferir decisões em qualquer processo do parlamentar, enquanto o Tribunal não se pronunciar.
