Oitenta e um dos 141 municípios do Estado ainda não efetivaram em seus quadros os agentes comunitários de saúde que concorreram à seleção pública prevista depois da aprovação de uma mudança na constituição federal aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

De acordo com o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), a Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde está orientando a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (ADACS) a mover uma série de ações na justiça estadual de Mato Grosso para obrigar que cada município crie uma Comissão Especial de Certificação, processo pela qual se dá a inclusão dos servidores nos quadros dos municípios.

Conforme a norma, quem já concorreu a uma vaga para ser agente comunitário de saúde após fevereiro de 2006 pode requerer a sua inclusão nos quadros do município onde participou da seleção. Segundo Valtenir Pereira, a partir do dia 14 de fevereiro de 2006 os municípios estão obrigados a criar um sistema de seleção pública para os agentes. “O primeiro município a cumprir a determinação foi Poconé, em janeiro de 2007”, recorda.

O superintendente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Adjaime Ramos, defende a inclusão dos agentes nos quadros municipais, mas adverte que muitos municípios poderão ter problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para gastos com a folha de pagamento. “O deputado Valtenir abraçou com muita competência esta causa em favor dos agentes de saúde, mas temos que avaliar a melhor forma de os municípios de enquadrar”, reiterou Adjaime.