O Promotor do Ministério Público Estadual (MPE), André Luis de Almeida, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou oito inquéritos civis para apurar eventuais irregularidades e ilegalidades que caracterizariam improbidade administrativa com danos aos cofres públicos, supostamente praticados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. As portarias foram assinadas em entre 16 e 18 de dezembro.
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O texto de instauração de inquérito aponta que oito servidores públicos da AL estariam ocupando posições de sócio-administrador em empresas de advocacia, medicina clínica, arquitetura e publicidade. O que é ilegal, de acordo com o artigo 144, inciso X, da Lei Complementar nº 04/1990, que veda a participação de servidores públicos em gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil.
“A.C. de Arruda & Cia Ltda-ME”,
“Assis & Brandão Advogados Associados”
“Campello Publicidades Ltda”,
“Centro Especializado em Cardiologia e Endocrinologia Ltda-ME”,
“Construtora Diagonal Ltda ME”,
“DP Guimarães Thome & e Cia Ltda”,
“EMC Arquitetura e Comunicação Ltda.” e
“Guimarães e Fava Sociedade de Advogados”
Em todas as portarias o promotor oficia o presidente Guilherme Maluf (PSDB) a informar se a Assembléia Legislativa realizou licitações com as empresas apontadas para execução do inquérito. Em caso afirmativo, deverá enviar cópias de contratos realizados ao MPE além das cópias das fichas funcionais de cada servidor denunciado.
