A extinta Auditoria Geral do Estado (AGE) recomendava o fim do contrato entre o Estado e a Consignum desde 2012, quando elaborou o relatório de autoria nº 032/2012, que apontou uma série de irregularidades. O contrato, porém, foi encerrado somente em agosto deste ano. No documento, ao qual o Olhar Direto teve acesso, a AGE, atual Controladoria (CGE), indicava que a empresa não controlava a margem de consignação como deveria.

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Os auditores encontram erros nos cálculos e analisaram o contracheque de servidores que tiveram até 60,15% do valor do salário comprometido com consignações, incluindo empréstimos e mensalidades.  Apesar dos apontamentos, o contrato foi renovado diversas vezes, inclusive após a vigência da licitação, de modo que a Consignum administrou os empréstimos dos servidores ativos e inativos entre 2008 e agosto de 2016 – abrangendo, portanto, os governos Blairo Maggi (PP), Silval Barbosa (PMDB) e Pedro Taques (PSDB).

Depois do fim do contrato, em agosto, os servidores estaduais passaram cerca de quatro meses sem poderem realizar empréstimos consignados, que foram retomados somente na semana passada, quando o governo terminou os ajustes para que a Secretaria de Gestão (Seges) assuma o controle das consignações, em parceria com a Câmara Interbancária de Pagamento (CIP), empresa ligada à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

O documento de 2012 mostra também inconsistências entre lançamentos feitos pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas (Seap) e pela Consignum das consignações realizadas, de modo que muitos valores estavam diferentes nos dois sistemas, demonstrando a falta de controle por parte da extinta Secretaria de Administração (SAD, hoje Seges).

O relatório de auditoria mostra que a SAD transferiu para Consignum toda a gestão da atividade sem efetuar os controles e fiscalização necessários. O órgão, por exemplo, não tinha conhecimento quanto aos empréstimos concedidos, bem como desconhecia a sistemática de operacionalização do programa da Consignum. Os auditores recomendaram que o estado assumisse a operacionalização das consignações em folha, o que está sendo feito só agora.

“Sob o aspecto da fiscalização destaca-se a deficiência no acompanhamento da execução do contrato, ausência das informações pertinentes aos empréstimos e descontos indevidos dos servidores e desconhecimento da equipe de fiscalização do contrato de informações pertinentes ao objeto fiscalizado”, diz trecho do relatório.

Lucro da empresa

Segundo a auditoria, o contrato previa que a Consignum receberia um valor por cada operação, pago pelas empresas e entidades consignatárias – ou seja, aquelas que recebiam os valores descontados da folha de pagamento dos servidores. Na época, em 2012, as taxas cobradas pela Consignum e pagas pelas consignatárias variavam de R$ 0,15 por operação, no caso da coparticipação dos planos de saúde, até R$ 2,60 para convênios das associações e para empréstimos consignados.

As entidades consignatárias incluíam sindicatos e associações de servidores (que faziam convênios com lojas e também ofereciam empréstimos), planos de saúde, previdência, seguradoras, bancos e outras instituições financeiras (que ofereciam consignações para empréstimos, financiamento da casa própria e pagamento de cartões de crédito).

Além disso, a Consignum recebia também o percentual de 3%, repassado ao Fundesp (Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal). Como o Estado não pagava nada para a Consignum, e todo o faturamento da empresa vinha das taxas pagas pelas consignatárias, esse custo acabava sendo repassado aos servidores que utilizavam o serviço. “Assim, o ônus que as consignatárias arcam é repassado ao servidor público, aposentado e pensionista nas taxas de empréstimos contratados e nas mensalidades cobradas”, diz trecho do relatório.

Também foi identificada uma série de alterações na legislação que regulamentam as consignações no período em que o serviço foi terceirizado. Isso, segundo os auditores, acarretou o aumento de custos no processo de gerenciamento e controle, que acabou sendo repassados indiretamente aos servidores do estado que tomavam os empréstimos, por meio de novas taxas.

Alvo do TCE

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o contrato da empresa Consignum com o governo estadual estava acima do valor de mercado, além de ter sido prorrogado sem nova licitação, por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado em 2014, após o pregão ter sido anulado. Segundo o conselheiro Carlos Novelli, o contrato continha “valores maiores que os praticados no mercado, em evidente afronta aos princípios da economicidade e da competitividade”.

O órgão de controle alertou o governo em julho de 2015, já na gestão Pedro Taques, e só então a Seges deflagrou um novo processo licitatório para trocar a empresa, em agosto de 2015. A licitação nunca chegou ao fim, devido a recursos impetrados pela própria Consignum. O Estado, porém, rompeu o contrato com a empresa mesmo assim e assumiu a gestão dos consignados, com suporte da CIP.

Operação Sodoma

Além de ter sido alvo da CGE em 2012 e do TCE em 2015, o contrato entre a Consignum e o Governo de Mato Grosso também foi alvo da Polícia Civil. Em março de 2016, a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) deflagrou a segunda fase da Operação Sodoma, e prendeu o empresário Willians Paulo Mischur, dono da empresa. Na ocasião, ele tinha em sua residência mais de R$ 1 milhão em espécie.

Em seu depoimento, o empresário revelou que, para manter esse contrato, pagava uma propina entre R$ 500 mil e R$ 700 mil por mês entre 2011 e 2014. Depois de ser preso na Operação Sodoma 2, Mischur passou a ser colaborador da investigação, e revelou o pagamento de propina.