Foi aprovado em primeira votação durante sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (28) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece as emendas impositivas em Mato Grosso. Com 16 votos a favor, o novo texto terá que passar por mais uma votação em plenário antes de entrar em vigor.

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O Governo do Estado era obrigado a pagar as emendas parlamentares desde o ano de 2015, porém a obrigação foi derrubada por uma determinação do Tribunal de Justiça no mês de setembro deste ano, acatando uma ação movida pelo governador Pedro Taques (PSDB).

A nova PEC de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) e Eduardo Botelho (DEM) prevê, assim como o anterior, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado seja destinado as emendas parlamentares, com o valor dividido igualmente para atender projetos dos 24 deputados.

A intenção dos deputados, de acordo com o PEC, é o de garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares, nesse caso à apresentação de emendas impositivas à Lei Orçamentária.

Os recursos das emendas parlamentares, no limite de 1%, inserido ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, são da receita corrente líquida realizada no exercício anterior da LOA. Pela proposta atual, 50% dos recursos das emendas serão destinados ao financiamento de 12% para a Saúde; de 25% à Educação; de 6,5% em Esporte e de 6,5% em Cultura.

A proposta pontua também que é obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual, resultante das emendas parlamentares. As emendas não serão executadas, por exemplo, em casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que tornem impossível a execução.

A PEC, em um dos parágrafos, define que após a sanção da LOA, o autor da emenda encaminhará ao órgão responsável, até 30 de setembro do ano de execução das emendas, ofício contendo todos os dados necessários à nova locação orçamentária.