O juízo da 37ª Zona Eleitoral de Cuiabá indeferiu nesta terça-feira (12) o pedido formulado pelo candidato do PSDB governo do Estado, Wilson Santos, para obtenção da certidão de quitação eleitoral, documento exigido pela legislação para a aprovação do registro de candidatura, segundo informação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

O juiz eleitoral Paulo de Toledo Ribeiro Júnior negou o pedido interposto por Wilson Santos, com base na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.221, que exige em seu artigo 26 a apresentação regular das contas para que se configure a quitação eleitoral, o que não foi o caso do ex-prefeito, que teve suas contas de campanha referentes às eleições de 2008 reprovadas.

Quanto à Lei nº 12.034/2009, que autoriza a emissão de certidão de quitação eleitoral, mesmo nos casos de contas de campanha reprovadas, o juiz explicou, em sua decisão, que a mesma não pode retroagir em benefício do candidato, cujas contas foram reprovadas em 2008. A decisão do juiz foi em consonância com o parecer do promotor eleitoral, Célio Wilson de Oliveira.

O coordenador jurídico de Wilson Santos, o advogado Flávio José Ferreira, já havia declarado ao Olhar Direto na manhã desta terça-feira (12) que, caso o juiz da 37º Zona Eleitoral acompanhasse o parecer do promotor e decidisse pela não expedição do documento, a assessoria do candidato iria recorrer da decisão no TRE-MT. “A lei diz que o candidato precisa ter as contas apresentadas. Não diz que precisam estar aprovadas ou reprovadas. E apresentadas elas estão”, argumentou o advogado. (Com informações do TRE-MT)

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