Assessor jurídico da campanha do candidato do PSDB ao governo do Estado, Wilson Santos, o ex-procurador da Prefeitura de Cuiabá, José Antônio Rosa, afirma que vai ingressar com recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE) contra a decisão do juiz da 37ª Zona Eleitoral Paulo de Toledo Ribeiro Junior que negou o pedido de emissão de recibo de quitação eleitoral.

Ele alega que o fato das contas da campanha de 2008, quando Wilson se reelegeu prefeito da capital, terem sido reprovadas não descumpre de maneira nenhuma o Artigo 15 da Constituição Federal, o qual prevê a cassação dos direitos políticos em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durar o efeito, e ainda improbidade administrativa.

Zé Rosa também argumenta que o referido artigo derruba os efeitos da Resolução 22.715/2008 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tornou inelegível o candidato, cujas contas foram reprovadas. "A resolução criou normas não previstas no ordenamento jurídico". Explica ainda que a reprovação das contas nada tem a ver com a Lei Ficha Limpa, sancionada neste ano pelo presidente Lula, e impede o registro de candidatura de políticos condenados judicialmente em segunda instância.

A defesa do Wilson alega que a reprovação das contas no TRE deu-se por dois motivos considerados apenas de "erro material", que, segundo ele, não leva à inegibilidade, conforme a Lei Federal n.º 12.034 de 2009, por não ter havido lesão ao patrimônio público.

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