O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil com objetivo de investigar a não expedição de diplomas pela Faculdade Afirmativo após seu descredenciamento e sua associação com entidades inaptas para expedição de certificados. Apuração consta em Portaria assinada pelo Procurador da República, Celso Costa Lima Verde Leal, no último dia 19.
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A instituição, que era localizada no Bairro Dom Aquino, em Cuiabá, teve todos os seus cursos desativados em 2019 pelo Ministério da Educação (MEC) porque promoveu série de irregularidades que violaram o marco regulatório educacional.
Oferta de educação superior sem ato autorizativo, terceirização de atividade finalística educacional, convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação e ainda expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior constam como fatores que levaram ao descredenciamento da faculdade.
Além disso, segundo o MPF, entre junho de 2003 e outubro de 2005, a então gestora da universidade, professora Maria Ediméia Ambrósio Pinto, teria deixado de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas da remuneração de seus empregados, em relação a 28 competências, assim como teria “reduzido contribuições previdenciárias referente a 32 competências, mediante omissão de informações relevantes em folhas de pagamento, livros contábeis e GFIPs (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social)”.
As fraudes também teriam sido cometidas pelo marido de Maria Pinto, também ex-gestor da Afirmativo, Cecílio Francisco das Neves Pinto. O MPF afirmou que o valor dos tributos sonegados superou a faixa dos R$ 3,9 milhões, montante que, atualizado, chega a R$ 10 milhões. Em 2018, Maria foi condenada juiz Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª Vara Federal em Cuiabá.
Considerando a necessidade da continuidade de investigações em face da universidade, o MPF, então, converteu procedimento preparatório iniciado em 2022 em inquérito civil para apurar não expedição de diplomas pela Faculdade Afirmativo, mantida pelo Instituto Educação Bom Jesus de Cuiabá, após seu descredenciamento, e sua associação com entidades inidôneas para expedição de diplomas desprovidos de validade.
“Autue-se e publique-se a presente portaria, nos termos do art. 5º, da Resolução CSMPF nº 87/2006. Cumpra-se as diligências determinadas em despacho próprio (PR-MT-00023103/2023). Após os registros de praxe, comunique-se a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF”, despachou o órgão ministerial na Portaria.
