Quarta-feira, 01 de abril de 2020
Nesse aspecto, o Estado que era credor de uma dívida fiscal, passará a ser devedor de danos morais ao contribuinte pelo erro de ter protestado a destempo seu título de crédito. Ademais, uma instituição que possui tantas prerrogativas jamais poderá alegar desconhecimento da lei.
Olhar Jurídico
(1).jpg "Rodrigo Furlanetti")