O deputado estadual Dilmar Dal Bosco, líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMT), apresentou manifestação nesta sexta-feira (17) “ratificando e reiterando” acordo de não persecução penal firmado junto ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE). O citado acordo, em ação sobre fraude no transporte público intermunicipal, ainda aguarda homologação pelo Tribunal de Justiça (TJMT).

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“Dilmar Dal Bosco, já qualificado nos autos supracitado, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por meio de seus advogados constituído, ratificar e reiterar o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público – autor da ação penal junto com o réu Dilmar Dal Bosco, conforme termo juntado nos autos”, informa documento assinado pelos advogados André de Albuquerque e Vinícius Segatto.

"Ante ao exposto pugna o Réu a Vossa Excelência ilustre Relator pela aplicação dos efeitos do acordo na forma pactuada", finaliza peça.
 
Pelo acordo, fica decretado o perdimento do valor de R$ 150 mil apreendido na residência do compromissário Dilmar Dal Bosco durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O valor será destinado à Casa de Apoio do Hospital do Câncer, obra administrada pela Igreja Presbiteriana de Cuiabá.
 
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo compromissário, por prazo superior a 90 dias, acarretará na sua rescisão, com o posterior oferecimento de denúncia. Segundo o documento, fica dispensada a confissão formal e circunstanciada, em proteção ao direito constitucional da não autoincriminação.
 
Operação
 
A Operação Rota Final, que gerou o processo, apurou crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT).
 
Segundo o Ministério Público, investigações demonstraram a existência de uma Organização Criminosa liderada por Éder Augusto Pinheiro. Grupo tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e, para tanto, os integrantes da agremiação lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017, deflagrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
 
Sem a realização do certame licitatório as empresas ligadas aos envolvidos prosseguiriam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, dessa forma, o domínio econômico do setor, conforma vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.