O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, a PEC 37, que dá exclusividade na investigação criminal às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal. A nota aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar, além de trazer ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição.

A aprovação foi em sessão ordinária realizada na terça-feira (11). A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso Nacional foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. A nota, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, será encaminhada ao Congresso Nacional.

O documento destaca ainda que “seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer disputa de espaço institucional, a medida apresentada jamais deveria ser aprovada à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal.”

Conforme o Olhar Jurídico já revelou uma campanha contra  da PEC 37 veiculada no site do Conselho Nacional do Ministério Público, desde meados do mês passado, com exposição de um big banner, vem causando desconforto entre o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o conselheiro Almino Afonso Fernandes, indicado para o CNMP pelo mecanismo do Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Almino Afonso confirmou ter enviado ofício a Gurgel questionando o uso de um espaço institucional (o site do CNMP) para uma campanha publicitária. Para o conselheiro, "como se trata de um site da institucional, patrocinado com verbas públicas, não deveria ser utlizado para campanhas e deveria manter a isenção. "O CNMP não pode ficar no fogo cruzado, se expor dessa forma", declarou o conselheiro mato-grossense. 

 PEC 37

A proposta foi formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PtdoB/MA) e prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. A PEC 37 entrará em votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, no próximo dia 26 de junho. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à constituição precisa ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado e aprovada por quórum de 3/5 de cada Casa.

Leia a íntegra da nota aqui