A Procuradoria da República em Mato Grosso (MPF/MT) afirmou nesta sexta-feira (14) que irá apurar se os municípios mato-grossenses estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que exige informações detalhadas sobre receitas e despesas públicas.

Segundo a assessoria do MPF/MT, a apuração será feita por meio de um procedimento administrativo instaurado pela procuradora da República Bianca Britto de Araujo.

A procuradora afirmou que o MPF tem o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a gestão municipal envolve a aplicação de verbas federais repassadas por meio de convênios, repasses fundo a fundo e outros instrumentos.

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Esta lei foi criada no ano 2000 e estabeleceu prazos para que os municípios adotassem medidas que dessem publicidade às contas públicas em tempo real.

Alterada pela Lei Complementar 131 em 2009, ela definiu que quanto mais habitantes tiver um município, menor o tempo para se cumprir as normas legislativas.

Conforme o MPF, municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram um ano para se adequar à legislação, os que possuem população entre 50 e 100 mil habitantes tiveram dois anos e aqueles com até 50 mil habitantes tiveram o prazo de quatro anos, que terminou no dia 27 de maio.

Veja aqui a íntegra da Lei Complementar 101/2000 que dispõe sobre as normas de finanças públicas