A pedido do sindicato dos fiscais de tributos estaduais de Mato Grosso (Sinfate), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou a substituição da relatoria em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra uma lei estadual.

A PGR questiona a lei complementar 98/ 2001, que dispõe sobre o “plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional de tributação, arrecadação e fiscalização da secretaria estadual de Fazenda”. Os artigos questionados são referentes à criação de cargos, ingresso nas carreiras, critérios para ascensão e atribuições dos profissionais.

PGR arquiva representação de sindicato contra lei estadual
STF ordena quebra de sigilo bancário de mais cinco empresas em inquéritos contra Nilson Leitão

A ação está baseada no artigo 37 da Constituição Federal (“a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”), que diz também que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão”.

A ação está no Supremo desde 2004 sob a relatoria de Joaquim Barbosa. Ao pedir a redistribuição do processo, o Sinfate alegou “urgência da matéria contida no processo”. Conforme o despacho proferido pelo ministro no último dia 6, a secretaria judiciária da Corte deverá providenciar – “oportunamente” – a substituição do relator.