A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) ao Projeto de Lei (PL 2202/11) que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

O Projeto de Lei é de autoria do Ministério Público da União e dispõe sobre a criação escalonada de 12 cargos de Subprocurador - Geral da República, 15 cargos de Procurador Regional da República, 660 cargos de Procurador da República, 750 Cargos em Comissão, sendo seis de nível CC-06, 44 de nível CC-05, 40 de nível CC-04 e 660 de nível CC-02.

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O relator do projeto, deputado Valtenir Pereira, destaca que a lei nº 12.011, de 2009, criou 460 cargos de Juízes Federais e 230 Varas Federais, para serem instaladas em todo território brasileiro, o que proporcionou um aumento significativo na demanda da Instituição, bem como uma grande defasagem nos quadros do Ministério Público Federal.

Valtenir sustenta que o projeto possui farta documentação permitindo constatar a efetiva necessidade da criação dos novos cargos. Dentre as justificativas apresentadas, destaca-se a ampliação das atribuições do MPF após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu uma série de alterações em sua estrutura, em especial a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A criação do CNMP exigiu a ampliação das atividades da Corregedoria do Ministério Público Federal, bem como das atividades de controle externo da atividade policial. "A proposta permitirá a defesa da ordem jurídica, a defesa do regime democrático e a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a ampliação do acesso à justiça e, ainda, uma efetiva e célere prestação jurisdicional", concluiu o parlamentar.

Veja a íntegra do Projeto de Lei 2202/11