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Ordem dos Advogados aprova PEC que muda preenchimento de vagas ao 5º constitucional

09 Ago 2012 - 17:00

Especial para o Olhar Jurídico - Mylena Petrucelli

Foto: Divulgação

Ophir Cavalcante

Ophir Cavalcante

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, notificou ontem (08) que foi apresentada à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constituicional (PEC) nº 204/2012 que prevê a alteração no processo de indicação de advogados e membros do Ministério Público às vagas reservadas ao quinto constitucional. A PEC é de autoria do deputado João Caldas e foi apresentada com 232 assinaturas.


Segundo a assessoria de imprensa da OAB Nacional, no documento, o presidente ressalta que a proposta atende aos anseios da OAB e afirma que: “desburocratiza o processo e fortalece a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes”.

A PEC que pretende mudar aos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal propõe que membros do Ministério Público que tenham mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada sejam indicados por seus órgão de classe diretamente ao Executivo a partir de listas tríplices para preenchimento de um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O deputado João Caldas justifica sua apresentação da PEC sob o argumento de que o procedimento atual, em que uma lista com seis nomes é elaborada pelos órgãos de classe, posteriormente é reduzida a três pelos tribunais e só aí é encaminhada ao Poder Executivo, burocratiza excessivamente o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais.

E o parlamentar ainda reforça os pontos positivos no texto da PEC: “o envio de uma lista tríplice diretamente do órgão de representação da classe ao chefe do Executivo competente para a escolha dinamizará o processo e colocará em evidência a competência e o prestígio dos indicados, além de fortalecer a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes, que não ‘deverão favores’ a membros mais antigos”.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB Nacional
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