A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra artigos da lei 111/ 2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE).

De acordo com a PGR, “os dispositivos questionados reproduzem comandos da Constituição estadual declarados inconstitucionais pelo STF em outra ADI e, consequentemente, o legislador estadual descumpriu decisão da Corte ao reintroduzir normas inconstitucionais no ordenamento jurídico”. A PGR citou que a eficácia das normas da Constituição estadual já tinha sido suspensa quando a lei complementar, de autoria do poder Executivo, foi editada.

A PGR aponta que, a partir do julgamento da outra ADI, ficou estabelecido que “os princípios institucionais do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública não podem ser estendidos à procuradoria de estado, porque, além de as atribuições serem diversas, os procuradores estão sujeitos ao princípio hierárquico”.

Em relação ao artigo que prevê que a PGE tem “competência para elaborar sua proposta orçamentária e fixar orientação jurídico-normativa que será cogente para a administração pública” e “independência funcional”, a PGR diz que o tribunal entendeu que se estaria extrapolando as prerrogativas estipuladas na Constituição Federal. E questiona também a “inamovibilidade”, prevista na lei estadual, pois apenas magistrados e membros do MP e da Defensoria Pública são contemplados com essa garantia, conforme a Constituição Federal.

Liminarmente, a PGR quer que o STF suspenda os itens questionados (parágrafo único do primeiro artigo, incisos VI e XI do segundo artigo e incisos VI e VIII do artigo 65 da lei 111). No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos trechos. A ADI começou a tramitar nesta quarta-feira (14) e está sob relatoria do ministro Luiz Fux. A PGE não quis se pronunciar.


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