O juiz Anderson Gomes Junqueira condenou o ex-prefeito do município de Cocalinho, Nicanor Freire dos Santos, por prática de improbidade administrativa, com a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, ressarcimento dos cofres públicos e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público por 5 anos.

O magistrado condenou também o empresário Celso Vitor ao ressarcimento público e o proibiu de receber benefícios.A ação civil pública que culminou nas condenações foi movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) e aponta duas situações distintas, que deram sustentação à suspensão dos direitos políticos.

Juiz condena ex-secretário estadual de Cultura por improbidade

A primeira, segundo informações do Tribunal de Justiça, é referente à fraude na licitação destinada à contratação de empresa para construção de dois poços artesianos no valor de R$ 49 mil. Consta dos autos que duas empresas, supostamente participantes, não reconhecem a presença no certame. Além disso, a vencedora da licitação construiu poços semi-artesianos, que são mais baratos.

Por esta situação, o juiz condenou o ex-prefeito e o empresário ao ressarcimento dos cofres públicos em R$ 19 mil, valor cobrado a mais pelo serviço. Pela fraude, Freire e Serantola também foram penalizados a proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público por 5 anos.

A outra condenação é relacionada à falsificação de assinatura de um prestador de serviço e recebimento de dinheiro indevidamente, sob alegação de pagamento ao prestador. Dirceu Vescovi afirma ter recebido R$ 500 pelo aluguel de veículo usado durante a temporada de praia de Cocalinho, enquanto existe um contrato de R$ 1.800, supostamente, assinado por ele. pela prestação deste serviço. Há ainda dois recibos relacionados ao pagamento da locação, um no valor de R$ 500 e outro de R$ 1.300. O Laudo pericial aponta que as assinaturas do contrato e do recibo de maior valor não coincidem com o documento assinado por Vescovi.

Para o magistrado, fica claro que houve falsificação da assinatura de Dirceu Vescovi para desvio de R$ 1.300, uma vez que o prestador de serviço não reconhece os documentos com seu nome e o ex-prefeito não conseguiu provar a contento o pagamento, além de ter pessoalmente trocado um cheque na boca do caixa no valor de R$ 1.300. Por esta prática, Freire foi condenado a devolver o valor desviado.