Olhar Jurídico

Quinta-feira, 18 de agosto de 2022

Notícias | Criminal

Justiça determina que Governo do Estado estruture Polícia Judiciária Civil em Terra Nova do Norte

Em julgamento antecipado do processo, a Justiça julgou parcialmente procedente a ação civil pública formulada pelo Ministério Público Estadual e antecipou os efeitos da sentença para que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo de 30 dias a nomeação, lotação e manutenção de um delegado, um escrivão e um investigador de polícia concursados para atender os problemas relacionadas à segurança pública na Comarca de Terra Nova do Norte (670 Km da Capital).

Na decisão, o magistrado Alexandre Sócrates Mendes determina que a Delegacia de Polícia que atende aos Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita sejam incluídas na relação de unidades a serem ocupadas com a lotação de novos delegados de polícia, que responderão com exclusividade pelos locais. Ele condena o Estado a destinar recursos financeiros e materiais para equipar a Polícia Judiciária Civil de Terra Norte com viaturas, móveis e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos investigativos na área criminal. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o Estado terá que arcar com multa diária de R$ 2 mil.

De acordo com o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, “a situação da segurança pública na Comarca é caótica. Hoje no quadro da Polícia Civil local constam pouquíssimos servidores, além de inexistir Delegado de Polícia atuando fisicamente em Terra Nova do Norte. Não bastasse, o único Delegado responsável pelo expediente chega a responder por até seis Municípios, o que impede o atendimento que a sociedade local merece, pois sequer consegue acompanhar pessoalmente os trabalhos a serem desenvolvidos, sendo absolutamente desumano alcançar os resultados almejados social e institucionalmente. A população é obrigada a conviver diariamente com o aumento da criminalidade e a sensação de impunidade”.

Segundo o promotor, outro aspecto que revela a ineficiência do Estado de Mato Grosso quanto aos trabalhos da Polícia Judiciária Civil na Comarca diz respeito ao número de inquéritos policiais instaurados que permanecem na delegacia Municipal sem que seja adotada nenhuma providência efetiva e eficaz para apurar os crimes graves.

“Casos como homicídio, roubos, estupros, falsificação de documentos, crimes ambientais, furtos, entre outros, são enviados ao Ministério Público com intermináveis pedidos de novos prazos para conclusão. Parte disso ocorre devido a falta de estrutura suficiente por parte da policia para realizar as investigações, o que acaba, por vezes, servindo até mesmo de desestímulo a alguns profissionais valorosos, mas que se veem sem condições de exercer trabalhos à altura de sua capacidade", afirma o promotor.

Ele ressalta que a ausência efetiva da polícia civil está causando uma distorção de papéis, pois a polícia militar, por extrema necessidade e louvável espírito cívico, tem assumido funções que seriam da polícia civil, fazendo registro de ocorrências e até mesmo realizando diligências investigativas.
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