O TCE-MT julgou regulares com determinações, recomendações e aplicação de multas as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do gestor Antônio Domingos Debastiani. A sessão aconteceu terça-feira (10).

O conselheiro relator, Antônio Joaquim, em voto lido pelo conselheiro substituto Moisés Maciel, julgou as contas regulares registrando as seguintes determinações a atual gestão: cumpra na íntegra os princípios e normas que regem a Administração Pública; proceda a numeração dos procedimentos e descreva de forma clara os objetos dos contratos, visando a transparência e a legitimidade dos atos administrativos; e, rescinda urgentemente o contrato com a empresa Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares e abstenha-se de realizar contratações com empresas inidôneas.

O relator recomendou, ainda, que a atual administração que não mais cometa as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.