A Comissão Temporária formada no Senado Federal para analisar e votar propostas para mudanças no Código Penal aumentou o prazo para que senadores apresentem emendas ao texto do projeto de lei do Senado (PLS 236/2012).

O prazo inicial se encerrou na quarta-feira (17.9), mas foi estendido até o dia 18 de outubro. A justificativa dos membros do colegiado é que não houve tempo para análise do relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentado no mês passado.

Após o recebimento das emendas, o senador terá até o dia 18 de novembro para apresentar os relatórios parciais. O texto final deverá ser apresentado até o dia 2 de dezembro e a aprovação está prevista para ocorrer no dia 16 de dezembro.

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Em seu relatório, entre outros itens, Pedro Taques reintroduziu como crime a ser previsto no novo Código Penal Brasileiro a invasão de domicílio.

Ele propôs maior rigor no prazo para a progressão de regime, passando de 1/6 para 1/4 da pena, e incluiu o acréscimo da pena de por pessoas jurídicas com a publicidade da pena.

O senador defendeu maior rigor ao combate ao crime de enriquecimento ilícito e criminalizou a doação eleitoral ilegal, conhecido como crime de caixa dois.

Taques colocou ainda em seu texto a exclusão da possibilidade de aborto antes dos 12 meses de gestação e a proibição da eutanásia e ortotanásia.

A Comissão Temporária é formada por 11 senadores titulares e 11 suplentes. O presidente é o senador cearense Eunício Oliveira (PMDB). O senador Jorge Viana (PT-AC) é o vice.