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Quarta-feira, 28 de julho de 2021

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Comissão do Código Comercial lança cartilha sobre o que muda para empresas e cidadão

Agência Câmara

01 Out 2013 - 09:27

A Comissão Especial do Código Comercial (PL 1572/11) promove seminário nesta quinta-feira (3) para lançar a cartilha “Novo Código Comercial Brasileiro: o que muda no dia a dia das empresas e do cidadão”. A abertura será às 9 horas, no Salão Nobre da Câmara. À tarde, o seminário prossegue no plenário 2.

O texto do código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil (Lei 10.406/02), que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas.

O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
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