Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o desembargador Orlando Perri determinou o arquivamento de um procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público de Estadual (MPE) para apurar crime de desobediência supostamente cometido por Mauri Rodrigues de Lima (secretário estadual de Saúde), que teria deixado de cumprir uma ordem judicial expedida pelo juízo da primeira vara da comarca de Juína (720 km de Cuiabá).

A procuradoria de Justiça concluiu que o caso não tem “elementos normativos” do previsto no Código Penal em relação ao crime de desobediência. A decisão sobre o arquivamento foi divulgada nesta terça-feira (1º).

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O procedimento foi instaurado neste ano porque liminares expedidas pela Justiça ordenando a realização de cirurgia em favor de Marcos Alexandre Gomes não teriam sido cumpridas pela secretaria estadual de Saúde. A decisão judicial foi proferida em um processo movido em 2012.

“Da prova colhida durante o desenrolar do procedimento investigatório, não exsurgem elementos suficientes para caracterizar a provável prática delitiva atribuída ao secretário estadual de Saúde, pois, segundo observado pela procuradoria de Justiça, ‘para a configuração do delito previsto no artigo 330 do Código Penal (desobediência), é imprescindível que a ordem judicial tenha inequivocadamente chegado ao conhecimento do eventual desobediente, o que não ocorreu no caso’".


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