Em meio as discussões durante o fórum “25 anos de Constituição Cidadã”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Villas Boas Cueva afirmou que a interpretação da Carta Magna, em relação a na jurisprudência sobre sigilo e proteção de dados, precisa ser modernizada para poder chegar ao nível das leis europeias.

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“Ainda precisamos avançar para ter o mesmo nível de proteção de dados e informações pessoais que na Europa tem”, disse o ministros, durante um dos painéis de discussão do evento realizado em Cuiabá, nesta terça-feira (15). Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem começado a dar alguns passos nesse sentido, com decisões baseadas no Artigo 5º Inciso XII da Constituição.

O inciso em questão versa sobre a inviolabilidade de correspondências e comunicações telegráficas, sendo que o Supremo estendeu a proteção conferida aos dados na internet. Em 2012 também foi aprovada a Lei 12.737/2012, que tipificou uma série de infrações no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.

Ainda de acordo com Cueva, é de responsabilidade do Estado, o “Leviatã”, a proteção e o armazenamento dos dados dos cidadãos, cabendo a ele também criar medidas protetivas. Atualmente, as informações pessoais dos usuários da internet são usadas como mercadoria para empresas que buscam um perfil de cliente.

“Hoje a divulgação de dados pessoais surge na internet como uma devassa da vida pessoal, patrocinada pela mídia ou por corporações que compram perfis”, alertou. “E no futuro, alguém pode ser impedido de fazer alguma transação porque seu perfil não condiz com o que a empresa procura. O que é uma afronta aos direitos básicos”, completou.