A Câmara instala nesta quarta-feira (23), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia funcional da advocacia pública. A PEC estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas Judiciário e Ministério Público têm direito. A PEC também cria novas atribuições para esses órgãos. A PEC prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade. Neste último caso, poderá haver exceção em caso de interesse público, desde que a decisão seja tomada pelo órgão colegiado competente, por voto da maioria absoluta e assegurada ampla defesa. Além disso, terão a prerrogativa de iniciar suas políticas remuneratórias. Atualmente, as defensorias públicas estaduais têm autonomia funcional e administrativa e podem iniciar sua proposta orçamentária. Para garantir a simetria de funções em todas as unidades federadas, as mudanças estendem-se às procuradorias e às defensorias públicas dos estados e municípios. Na reunião de instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A reunião será no Plenário 16.