Olhar Jurídico

Quinta-feira, 23 de maio de 2024

Notícias | Empresarial

Lances na venda direta da sede da Transportes Satélite segue até o dia 30

Dia 30 de outubro é a data limite para oferta de lances para compra da sede da empresa Transportes Satélite. Trata-se de venda por interesse particular do imóvel onde estava instalada a empresa de ônibus, às margens do rio Cuiabá, na região da ponte Sérgio Mota. O valor dos débitos totais é de mais de 8,2 milhões de reais, incluindo crédito da fazenda pública.


O imóvel, com área total de 1,6 hectare, foi avaliado em pouco mais de R$ 5,87 milhões. Já a área construída (cerca de 3.500 m2) com garagens, oficina, alojamento, almoxarifado, prédio administrativo, bombas de combustível, entre outros, foi avaliada em R$ 2,5 milhões.

A venda por iniciativa particular, prevista no art. 685-C do Código de Processo Civil, pode ocorrer quando o credor não requerer a adjudicação do bem, ou seja, requer para si o bem, pagando o valor da avaliação. Na venda por iniciativa particular o credor pode tentar vender a terceiros o bem por sua iniciativa ou com a participação de corretor credenciado pela justiça.

O edital para a venda (ver abaixo), assinado no dia 30 de agosto, foi precedido de decisão que anulou um procedimento anterior de venda do imóvel pelo mesmo sistema, após manifestação de uma empresa interessada na aquisição, em face de dúvida suscitada sobre a exata descrição do imóvel.

São 57 processos contra a empresa de ônibus que tramitam em diversas unidades da Justiça do Trabalho, nas cidades de Sinop, Colíder, Alta Floresta e nas varas da Capital. Foi escolhido um processo para ser o “processo piloto”, aquele onde todos os atos são concentrados para agilizar a execução
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