Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovaram nesta quarta-feira (23.10) o fim do voto secreto no Poder Legislativo municipal, estadual e federal. Prevaleceu a proposta que prevê voto aberto e irrestrito em detrimento de outra, que foi rejeitada e que pretendia manter o sigilo no exame de vetos presidenciais e para a aprovação de autoridades.

Taques acompanhou o relator das três propostas de emenda à Constituição (PECs 20,28 e 43, de 2013) que disciplinam o fim do voto secreto. Ambos defendem o voto aberto irrestrito. Com a decisão da CCJ, a matéria retoma o processo de votação no Plenário do Senado.

O senador avalia, no entanto, que dificilmente a matéria será aprovada no plenário sem alterações. Segundo ele, alguns parlamentares alegam que se sentirão tolhidos de suas atribuições em caso de votação aberta. No entanto, o cidadão tem o direito de saber como votam seus representantes.
 
"A matéria passou de forma integral. Acho que haverá dificuldade de passar o voto aberto integral no plenário. Porque acho que o cidadão de Mato Grosso tem o direito de saber de que maneira que eu votei aqui. Não há melhor detergente que a luz do painel de votação. No ‘escurinho’, atrocidades podem acontecer", afirmou ao Olhar Jurídico.

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O senador considera "inconstitucional" o dispositivo do Regimento Interno do Senado e da Câmara que estabelece votação secreta para escolha dos presidentes das Casas e das comissões temáticas.

Taques entende que o conteúdo do Projeto de Resolução (PRS 8/2013), de sua autoria, já está contemplado no seguinte dispositivo da PEC 43/2013: "é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". “No entanto, apresentei o projeto para deixar explícito que essa votação também é, por regra, aberta”, finalizou.

O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.