A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) -- em segundo turno -- a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário. Foram 400 votos favoráveis e quatro contrários, além de três abstenções.

Todos os integrantes da bancada de Mato Grosso na Câmara compareceram à sessão em que a PEC (190/ 2007) foi colocada em votação. A presença de todos em uma mesma sessão deliberativa não é tão frequente.

Os deputados federais mato-grossenses Carlos Bezerra (PMDB), Eliene Lima (PSD), Júlio Campos (DEM), Nilson Leitão (PSDB), Pedro Henry (PP), Ságuas Moraes (PT), Valtenir Pereira (Pros) e Wellington Fagundes (PR) votaram a favor da PEC, segundo relatório disponibilizado pela Câmara. 

Em agosto, a Câmara já havia aprovado a proposta em primeiro turno. Os deputados apreciaram o substitutivo (aprovado por comissão especial) à proposta original, de autoria da deputada Alice Portugal (PC do B-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. A PEC vai ser encaminhada para apreciação do Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

De acordo com Portugal, a PEC visa dar a mesma regulamentação para os servidores do Judiciário nos âmbitos federal e estadual. Ela observou que os magistrados já têm tratamento unificado garantido pela lei orgânica da magistratura (Loman) e que o mesmo deveria ser estendido aos servidores.

Em 2010, uma comissão especial aprovou o prazo de 360 dias para que o STF apresente ao Congresso um projeto sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo formulado pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). De acordo com o relator, o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto e a discussão sobre o conteúdo deverá ser feita posteriormente.

Impacto nos estados

Alguns deputados criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), por exemplo, disse que a proposta vai interferir nos orçamentos dos estados. “Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração. E os governadores vão ter de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria”. Em resposta às criticas, Alice Portugal esclareceu que o estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração se o STF quiser. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça e teremos toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse.


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