O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa de Jackson Fernando de Oliveira (ex-secretário-adjunto de gestão administrativa e financeira da secretaria de Saúde de Mato Grosso). No recurso, a defesa questionou decisão do próprio TCU, que, no final de 2012, condenou Oliveira e a Home Care Medical Ltda. ao ressarcimento de R$ 2.454.647,20 (quantia a ser atualizada). Alem disso, ele deve pagar multa de R$ 30 mil.

O TCU constatou irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela secretaria estadual de Saúde em contrato firmado em 2003 com a Home Care para execução de serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia da pasta.

A defesa do ex-secretário-adjunto alegou que o tribunal foi omisso porque proferiu o acórdão sem ter examinado pareceres emitidos por auditoria independente. Tentou demonstrar a inexistência de sobrepreço na contratação da Home Care.

Relator do recurso, o ministro Aroldo Cedraz avaliou que todos os argumentos apresentados por Oliveira e pelos auditores independentes (contratados pelo ex-secretário) foram analisados. O acórdão questionado foi revelado pelo Olhar Jurídico.

O TCU decidiu, também em sessão no último dia 13, encaminhar cópia do relatório, voto do relator e acórdão referentes aos embargos de declaração ao governo de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça Federal. Oliveira, o senador Blairo Maggi (PR), a empresa e outros são alvos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal sobre o caso.


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