O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado indevida a incorporação do percentual de 28,86% aos proventos de João Carlos Barrozo, professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

De acordo com os autos, o percentual foi definitivamente incorporado aos vencimentos do professor em março de 1996, quando transitou em julgado sentença proferida pela Justiça Federal de Mato Grosso.

Na decisão liminar, válida até o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo professor, o ministro do STF destacou que sentença transitada em julgado só pode ser reformulada por meio de ação rescisória.

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Considerando precedentes do Supremo, Mello ressaltou que o TCU não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado e nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença transitada em julgado, “ainda que o direito reconhecido pelo poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do STF”.

O ministro considerou também que as quantias recebidas por servidores públicos (ativos e inativos) e pensionistas têm caráter alimentar. O mandado de segurança foi protocolado em dezembro último, quando o ministro deferiu o pedido de liminar.


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