O senador Blairo Maggi (PR-MT) informou nesta quarta-feira (12) que deve entregar ainda neste mês à comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/ 2013.

De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC prevê que "parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público" seja instituída. Maggi assumiu a relatoria da proposta em dezembro último.

O parlamentar mato-grossense ponderou que quer, antes de concluir o parecer, ouvir todas as entidades de classe envolvidas com o tema abordado na PEC.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) e o próprio Maggi assinaram a proposta para que ela começasse a tramitar.

O relator se reuniu hoje com representantes da associação dos magistrados brasileiros, da associação dos juízes federais do Brasil e da associação nacional dos magistrados da Justiça trabalhista.

A PEC, se aprovada, vai alterar a Constituição Federal para "estabelecer que os integrantes do MP e da magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal fazem jus à parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no MP e na magistratura, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete". E também para "assegurar aos que ingressarem na magistratura e no MP a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas e na advocacia".


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