Olhar Jurídico

Segunda-feira, 20 de maio de 2024

Notícias | Empresarial

Plenário da Câmara pode votar mudanças no Supersimples nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/06). A proposta está na pauta desta terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 13 horas.


Entre outros pontos, o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto, prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.

Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.

Relator de projeto sobre microempresas destaca fim da substituição tributária
Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.

Comércio eletrônico
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Se aprovadas, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Biografias
Pode ser votado ainda o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que muda o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes.

O acordo costurado pelo autor do projeto prevê a aprovação de uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para garantir tramitação mais rápida de pedidos judiciais de exclusão de trechos dos livros considerados ofensivos.

Projeto que libera biografias também vai acelerar ações de ofendidos
Caminhoneiros
Outra matéria pautada para esta semana é o Projeto de Lei 5943/13, que muda a Lei 12.619/12 quanto ao período máximo de horas que o motorista profissional pode dirigir continuamente.

O texto, apresentado pela comissão especial de estudo sobre o tema, propõe o aumento de 4 horas para 6 horas seguidas e regulamenta também como serão usufruídos os descansos desses motoristas.

Direito de resposta
Já o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada em meios de comunicação, inclusive na internet.

De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação.

No caso de calúnia com fim eleitoral, o Projeto de Lei 1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), tipifica o crime de denunciação caluniosa com essa finalidade, prevendo reclusão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. O texto conta com substitutivo do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
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