Olhar Jurídico

Sábado, 18 de maio de 2024

Notícias | Empresarial

Grupo debate acesso integrado a cadastros de empresas impedidas de participar de licitações

Representantes de 20 órgãos públicos envolvidos no desenvolvimento da Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) realizam, nesta quarta-feira (30/4), às 14h30, a segunda reunião do ano. O grupo estuda integrar a consulta de cadastros de empresas e pessoas físicas com restrições para participar de licitações, contratar com a administração pública e ocupar cargo ou função pública.


O encontro ocorrerá na sede do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em Brasília/DF. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte da Ação 10, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O objetivo da ação é implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública. A medida vai facilitar a vida de gestores na hora de definir contratações, em instituições públicas e privadas, já que atualmente essas informações estão diluídas em sistemas hospedados em diversas plataformas, o que dificulta a consulta. O relatório com as conclusões e medidas a serem tomadas deverá ser entregue no final do ano.

Na primeira reunião sobre a Ação 10 da Enccla, realizada no dia 27 de março, foi discutida a possibilidade de se criar um portal para viabilizar a consulta integrada aos cadastros já existentes, como o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidades (CNCIAI), do CNJ, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros geridos por diferentes órgãos.

Serviço:
2ª Reunião do grupo da Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)

Data: 30 de abril (quarta-feira), às 14h30
Local: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), localizado no SCN, Quadra 6, Bloco A, Torre I, Shopping ID, 2º andar – Brasília/DF.
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