Dez meses após a conclusão do inquérito policial que resultou no indiciamento de 20 pessoas - dentre elas o deputado Gilmar Fabris (PSD) e ainda o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, além advogados e empresários, o Ministério Público Estadual (MPE) ainda não ofereceu a denúncia no caso. A investigação da Delegacia Especializada no Combate aos Crimes Fazendários (Defaz), da Policia Civil apurou supostas fraudes ocorridas na expedição de certidões de créditos a agentes da Administração Fazendária somando R$ 493 milhões. Ao término do inquérito, 20 pessoas já foram indiciadas por crimes como violação de sigilo funcional, falsificação de papéis públicos e formação de quadrilha.

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Questionada sobre a motivação quanto a demora na análise, a promotora Ana Cristina Bardusco, da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, informou via assessoria de imprensa que o “feito encontra-se no TJ aguardando a conclusão da perícia nos documentos obtidos por intermédio da transferência de sigilo bancário e fiscal”. O procedimento corre em segredo de Justiça.

Consta nos autos da Polícia Civil, que os indiciados se apossaram, ao final de uma empreitada delitiva que vitimou o Estado de Mato Grosso e 255 agentes da administração fazendária, de aproximadamente R$ 400 mi, em certidões de créditos, conforme relatório da Auditoria Especial. O valor de R$ 271.996.388,69, de um total de R$ 647.875.950,45, foram utilizados por 334 empresas em processos de compensação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sendo R$ 96.271.228,26 por apenas doze delas, grande parte comercializada diretamente por integrantes do grupo, e uma parcela considerável, por pessoas cooptadas para esse fim.

A fraude nasceu do pagamento em certidões de créditos a um grupo de Agentes da Administração Fazendária (AAF). No ano de 2008, o Estado de Mato Grosso celebrou acordo com a categoria dos AAF para pagamento de direitos trabalhistas por meio da emissão de certidões. Pelo acordo, seriam expedidas duas certidões de créditos aos servidores. Todavia, foram emitidas sete, sendo do conhecimento dos AAF apenas três, pois o restante (ou seja, quatro delas) acabou sendo retirado junto à Secretaria de Estado da Administração por representantes legais constituídos pela categoria, sem que houvesse conhecimento dos verdadeiros titulares.

De acordo com as investigações, uma série de atos foram desencadeados para obtenção do desfalque milionário. Consta no inquérito, que o primeiro deles foi inserir no imaginário dos AAF que um acordo com o Estado de Mato Grosso seria mais viável do que aguardar a execução da ação ordinária 30.884/96.

Em entrevista ao Olhar Direto, o deputado Gilmar Fabris ratificou que nunca se beneficiou de esquema algum e atuou em uma função inerente a seu cargo, no atendimento a grupos, sindicatos, associações que procuram auxílio de parlamentares. “Minha atuação foi de interlocutor apenas. Já havia uma demanda judicial e os agentes já tinham ganho em toda as instâncias a quantia de R$ 1,2 bilhões. Vieram até minha pessoa para que eu atuasse como interlocutor com o governo pois tinham a intenção de um acordo onde o Estado teria uma redução de quase R$ 700 milhões do que estava sentenciado a pagar. O Maggi, governador na época, disse que iria repassar a Procuradoria a proposta. Se passaram dois anos para que os pagamentos fossem feitos, após passar pelo crivo do Ministério Público, de todas as secretarias até que se firmou o acordo de pagamento de R$ 480 milhões líquidos”.

Ele pontua que como para o pagamento de verbas indenizatórias não se deve descontar o imposto de renda. Por isso, a necessidade de emissão de outras cartas de crédito para compensação de valores.

Fabris explica que como houve a denúncia ao MPE, iniciaram a investigação. “Imediatamente, o MPE acionou o auditor e mandou que revisse as contas e apareceu com uma conta absurda. A auditoria simplesmente pegou precatórios que tinham feito lá atrás e corrigiu e esqueceu que tinham feito também uma ação e com isso apareceu um rombo de R$ 500 milhões a R$ 700 milhões. “Números são exatos e só fazer a conta”.

O parlamentar reafirmou que agiu sem dolo algum e que a pedido da Comissão de Ética da Assembleia cálculos foram feitos pelo Conselho Regional de Economia quanto aos valores devidos por meio das certidões de crédito. “Não cometi crime algum. Não fiz nada de errado. A Polícia indiciou sim, 20 pessoas, mas o Ministério Público do Estado não denunciou ninguém. Ninguém melhor do que um conselho com mais de sete mil membros para fazer cálculos”.

A reportagem do Olhar Direto não conseguiu contato com advogados do o ex-secretário Eder Moraes , citado com um dos indiciados. O ex-secretário de Estado de Fazenda  encontra-se preso no Centro de Detenção Provisória do Complexo da Papuda, em Brasília. Ele foi preso preventivamente durante a 5ª fase da Operação Ararath a pedido da Polícia Federal sob suspeitas de organizar ações para lavagem de dinheiro por meio de empréstimos fraudulentos em Mato Grosso.